Dúvidas de Direito Trabalhista, Previdenciário e Família

Fui demitido sem justa causa: quais são meus direitos?

A demissão sem justa causa é a forma de desligamento mais comum no mercado de trabalho brasileiro e garante ao trabalhador um conjunto específico de verbas rescisórias, previstas na CLT.

O que você tem direito a receber

• Saldo de salário — dias trabalhados no mês da demissão.
• Aviso prévio — trabalhado ou indenizado, com acréscimo de dias conforme o tempo de casa.
• 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço.
• Saque do FGTS e multa rescisória de 40% sobre o saldo do fundo.
• Seguro-desemprego, mediante cumprimento dos requisitos de carência.

Prazos que merecem atenção

O empregador tem até dez dias corridos, contados da data da notificação do aviso prévio, para efetuar o pagamento das verbas rescisórias. Atrasos podem gerar multa em favor do trabalhador. Já a homologação e a conferência dos valores calculados evitam divergências que só aparecem depois, quando já é mais difícil corrigir.

Quando vale a pena procurar um advogado

Vale buscar orientação jurídica sempre que houver dúvida sobre o cálculo das verbas, suspeita de horas extras não pagas, acúmulo de função, assédio moral ou qualquer irregularidade no processo de desligamento. O prazo para reclamar direitos trabalhistas na Justiça é de até dois anos após o fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos de vínculo.

Auxílio-doença do INSS: como pedir e por que é negado

O auxílio por incapacidade temporária, popularmente conhecido como auxílio-doença, é pago pelo INSS ao segurado que fica temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de saúde. É um dos benefícios mais solicitados — e também um dos mais negados.

Requisitos básicos

• Qualidade de segurado (estar contribuindo ou dentro do período de graça).
• Carência mínima de contribuições, dispensada em casos de acidente ou determinadas doenças graves.
• Incapacidade comprovada por perícia médica do próprio INSS.

Os motivos mais comuns de negativa

Grande parte dos indeferimentos acontece porque o perito considera que não há incapacidade no momento do exame, porque a documentação médica apresentada é insuficiente ou porque o INSS entende que a carência não foi cumprida. Um laudo médico detalhado, com CID, histórico do tratamento e exames, aumenta as chances de uma análise mais precisa.

O que fazer diante de uma negativa

É possível apresentar recurso administrativo ao próprio INSS ou, quando necessário, buscar a via judicial para reverter o indeferimento — inclusive com nova perícia, agora conduzida por um perito judicial independente. Reunir toda a documentação médica desde o primeiro pedido facilita tanto o recurso quanto uma eventual ação judicial.

Pensão alimentícia: como o valor é calculado?

Não existe uma tabela fixa em lei para o valor da pensão alimentícia. O Código Civil estabelece que o valor deve seguir o chamado binômio necessidade x possibilidade: as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga.

O que o juiz costuma considerar

• Renda comprovada (ou estimada, quando não há vínculo formal) de quem vai pagar.
• Despesas reais de quem recebe: escola, saúde, moradia, alimentação e atividades.
• Existência de outros filhos ou dependentes de quem paga a pensão.
• Guarda compartilhada ou unilateral, que influencia a divisão de despesas do dia a dia.

Na prática, é comum ver decisões fixando a pensão entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos de quem paga quando há vínculo empregatício formal, mas esse percentual não é uma regra fixa — cada caso é analisado individualmente.

Dá para revisar um valor já definido?

Sim. Mudanças relevantes na vida de quem paga (desemprego, redução de renda) ou de quem recebe (novas despesas, aumento de idade escolar) podem justificar uma ação de revisão, para aumentar, reduzir ou até exonerar a pensão.

Divórcio consensual x litigioso: qual a diferença?

A principal diferença está no nível de acordo entre o casal sobre os termos da separação — e isso muda completamente o tempo, o custo e o desgaste emocional do processo.

Divórcio consensual

Acontece quando ambas as partes concordam com o fim do casamento e com todos os pontos envolvidos: partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e uso do nome. Quando não há filhos menores ou incapazes, pode ser feito diretamente em cartório, de forma mais rápida. Havendo filhos menores, é necessário passar pela via judicial, ainda que consensual.

Divórcio litigioso

Ocorre quando não há acordo entre as partes sobre um ou mais pontos — geralmente partilha de bens ou guarda dos filhos. Nesses casos, o processo tramita na Justiça, com possibilidade de audiências, produção de provas e decisão do juiz sobre os pontos em disputa. Tende a ser mais demorado e, por isso, muitas vezes vale tentar uma negociação antes de judicializar o desacordo.

Como decidir o melhor caminho

Uma boa orientação jurídica ajuda a identificar se realmente existe um impasse ou se é possível construir um acordo, poupando tempo e desgaste — especialmente quando há filhos envolvidos.

Acidente de trabalho: o que fazer e quais direitos existem?

Acidente de trabalho é todo evento que ocorre pelo exercício da atividade profissional e causa lesão corporal, perturbação funcional ou morte. A lei também equipara a acidente de trabalho determinadas doenças ocupacionais, chamadas doenças profissionais ou do trabalho.

Passos imediatos após o acidente

• Buscar atendimento médico e guardar todos os laudos, receitas e exames.
• Comunicar o acidente à empresa, que deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) — obrigatória mesmo sem afastamento.
• Guardar testemunhas e registros do que aconteceu, especialmente em caso de falha de segurança.

Direitos do trabalhador acidentado

Além do afastamento pelo INSS (auxílio por incapacidade acidentário, quando aplicável), o trabalhador acidentado tem estabilidade provisória no emprego por doze meses após o retorno ao trabalho, quando o afastamento foi superior a quinze dias com emissão de CAT. Também é possível buscar indenização por danos morais e materiais quando há culpa da empresa, por exemplo por falta de equipamentos de proteção ou de treinamento adequado.

Empresas: como reduzir o passivo trabalhista?

Passivo trabalhista é o conjunto de obrigações e riscos financeiros que uma empresa acumula por eventuais descumprimentos da legislação trabalhista — e costuma custar muito mais caro quando é descoberto tarde, em uma reclamação judicial, do que quando é prevenido.

Boas práticas que reduzem risco

• Contratos de trabalho bem redigidos, alinhados à função efetivamente exercida.
• Controle real de jornada, com registro de horas extras e intervalos.
• Política interna clara sobre assédio, uso de equipamentos e conduta.
• Auditoria periódica da folha de pagamento e dos registros de ponto.
• Assessoria jurídica preventiva antes de desligamentos sensíveis ou mudanças de função.

Por que vale investir em prevenção

Uma reclamação trabalhista pode levar anos, gerar custos com honorários, condenações e desgaste de imagem. Grande parte desses processos nasce de situações simples que poderiam ter sido resolvidas com um contrato mais claro ou uma orientação prévia. Assessoria jurídica contínua permite identificar riscos antes que se tornem processos.